UTILIDADE PÚBLICA























SOBRE O CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO E ACESSO NO GPL
O Governo Provincial de Luanda torna público, por meio deste Comunicado, que as provas de ingresso e acesso no GPL tiveram deliberação por resolução do Tribunal de Contas, que se resume no seguinte;
Considerando a averiguação feita pelo Tribunal de Contas ao concurso público de ingresso e acesso aberto pelo Governo Provincial de Luanda a 12 de Julho de 2021, no âmbito da fiscalização concomitante nos termos das disposições combinadas no artigo 9.º da Lei 19/19 de 14 de Agosto (Lei que altera a Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas e da Resolução n.º 3/20 de 20 de Julho, em que se suspendeu a publicação dos resultados definitivos aos 03 de Fevereiro de 2022;
Terminada a averiguação com a Resolução n.º 03/FC/1ªC/2022, de 30 de Maio, o Tribunal de Contas, em função das irregularidades constatadas, recomendou ao Governo Provincial de Luanda, de entre outras, o seguinte: A repetição das provas para os concorrentes das carreiras técnicas, nomeadamente:
• Técnicos Superiores de 2ª Classe
• Técnicos de 3ª Classe
• Técnicos Médios de 3ª Classe
Tendo em atenção que as decisões dos Tribunais são de cumprimento obrigatório, o GPL informa aos concorrentes das referidas categorias que as provas serão realizadas em data e local a anunciar.
Importa ainda realçar que estão dispensados da realização de novas provas os concorrentes das carreiras não técnicas, cujas listas definitivas serão publicadas no Jornal de Angola .
Reiteramos que o concurso público de ingresso e acesso não foi anulado, mas sim recomendado que os concorrentes das carreiras acima citadas repitam as provas.
Gabinete de Comunicação Social do Governo Provincial de Luanda, aos 23 de Junho de 2022