...são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indemnização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação...
...é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefónicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal....

....O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos...
...inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua protecção e indemnização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação....
...inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei....
...inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
Baseando-se nestes pressupostos, será interessante produzires a sua monografia com a sugestão dos temas abaixo:

- Luanda leaks versus nulidade de provas obtidas mediante violação de correspondência.
- Luanda Leaks e Inviolabilidade das comunicações: acesso a dados armazenados em celular e licitude da prova criminal.